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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

SEM PÉ NEM CABEÇA

Li, no dia de hoje, no site Leouve, a resposta da Câmara de Vereadores à interpelação da OAB local sobre o fato de não estarem permitindo à defesa do Vereador Enio de Paris qualquer acesso a documentos no que diz respeito à instalação da Comissão Parlamentar e mesmo em relação a seus atos. Pois o que li é muito triste, seja pela falta de sentido, seja pelo tom de deboche, seja pelo que representa: um resposta desprovida até mesmo da mais simples lógica, eis que chega ao ponto de dizer que os advogados deveriam saber o que é "de domínio público", e, o que é pior, de peça (Código de Ética Parlamentar, mencionado no Regimento como existente, mas que não existe!). Para evitar tautologia, reproduzo abaixo a resposta pública (já que assim foi via Leouve a resposta do legislativo) que os advogados (entre eles eu!) estamos dando àquela posição da Câmara de Vereadores que, repito, é de uma infelicidade poucas vezes vistas. Aí vai para quem interessar possa, e que cada um tire suas conclusões:


Com relação à resposta do Presidente da Câmara de Vereadores à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e tendo em vista sua divulgação em site de notícias na íntegra, temos a esclarecer a este órgão de comunicação o que segue, esperando sua publicação de igual forma, a fim de que seu público alvo não fique à mercê da versão oficial, oficializada sem qualquer fundamento, eis que:

1)  Inicialmente os advogados registram que nunca pretenderam – e nem pretendem – criar uma clima beligerante com a Câmara de Vereadores e respectivos membros. Acredita-se que o relacionamento cordial seja uma imposição diária nas relações pessoais e profissionais. Todavia, os defensores constituídos pelo Vereador Enio de Paris (PP) não vão aceitar o desrespeito à Constituição Federal, ao próprio Regimento Interno da Casa Legislativa e as prerrogativas profissionais dos advogados. Ninguém vai conter os advogados subscreventes no desempenho de seu nobre mister. Os advogados signatários vão continuar atuando de forma destemida, bradando contra as injustiças e ilegalidades que identificam.

2) A publicidade dos fatos se deu por ter sido tornada pública a investigação por alegada quebra de decoro parlamentar pela própria Câmara de Vereadores, pelos membros da Comissão Parlamentar e, o pior, pelo próprio vereador acusador, através de informações e entrevistas dadas à imprensa local. Assim, quando a defesa veio a público, o fez em atendimento à imprensa que queria ouvir o outro lado da história e em resposta aos arbítrios legislativos contra a defesa e o vereador acusado. E, aliás, em resposta à entrevista concedida pelo Sr. Dr. Coordenador Jurídico do Legislativo, dada em rádio, através da qual afirmou, entre outras coisas, sem qualquer pudor, que a defesa não teria que se meter em assuntos “internos”.

3) Não é verdade que todos os pedidos protocolados pela defesa foram atendidos. Em 13.02.2014 foi protocolado pedido à Presidência no sentido de que fosse fornecido, em 24 horas, documentos e informações que dessem conta de “que atos legislativos-administrativos que levaram à formação-constituição-nomeação da referida comissão”, bem como que fosse informado de que “espécie” de Comissão Parlamentar se tratava. Infelizmente, até hoje estamos esperando a resposta e os documentos. 

4) No que diz respeito a afirmação de que as procurações habilitando os advogados não teriam sido entregues, há que se lamentar e temer. Primeiro, porque lamentar é triste quando se vê de pessoas em tais posições, como no legislativo, afirmar coisas desprovidas de fundamento; segundo, temer, porque se as procurações sumiram dentro da casa legislativa, por algum motivo isso aconteceu. De qualquer sorte, agora já se sabe: ao contrário do que se fez até agora (onde se agiu como no protocolo de peças em processos judiciais), a partir da resposta do legislativo à OAB, os procuradores passarão a exigir protocolo em cada folha entregue, e não apenas na folha-rosto que é acompanhada de documentos.

5) É de todo interesse dos defensores que o acusado possa se defender da imputação falsa, injusta e estapafúrdia de quebra de decoro parlamentar, apontada pelo Vereador Moacir Camerini (PT). Mas, para tanto, as arbitrariedades na condução da apuração disciplinar devem cessar. Aí o vereador acusado terá a oportunidade de demonstrar a toda comunidade e a seus pares (para quem ainda não percebeu...) o quão improcedente é a acusação de quebra de decoro.

6) Diz a nota pública divulgada pela Câmara de Vereadores que os advogados subscreventes não teriam apresentado instrumento de procuração ou substabelecimento. A informação não corresponde à verdade. Aliás, até poucos dias atrás, a negativa de acesso aos documentos e proibição do exercício da defesa pelos defensores do vereador acusado era justificada ao argumento do procedimento ser “sigiloso”. Então quer dizer que agora o motivo para a negativa de acesso ao todos os documentos coletados no procedimento disciplinar mudou? Ora, a nota pública não confere com a resposta da Vereadora Presidente da Comissão Temporária e nem com as entrevistas do Procurador-Geral da Câmara de Vereadores.

 

7) Em relação a afirmação de que “os advogados teriam acesso aos trabalhos”, trata-se de outra inverdade. Nunca os advogados subscreventes foram intimados de qualquer ato procedimental da Comissão Parlamentar. Mais uma vez, a declaração do Poder Legislativo afigura-se contraditória com a entrevista dada pelo Procurador-Geral da Casa Legislativa e com o próprio ofício-resposta enviado pela Presidente da Comissão Temporária.

8) Considerando que o Regimento Interno, no capítulo atinente ao Decoro Parlamentar, faz alusão a existência de um “Código de Ética e Decoro Parlamentar”, a defesa técnica solicitou a obtenção de um exemplar do “Código de Ética e Decoro Parlamentar”. Ao invés da nota pública do Legislativo tratar o pedido com seriedade, cujas razões do pedido defensivo só não entendem quem não o quer (...), optou pelo deboche e pela omissão ao falar que “a matéria era de natureza ordinária e conhecimento público”. Ora, por que não dizer ao público, em “português bem claro”, que os legisladores locais ainda não elaboraram o próprio Código de Ética? Até porque como poderia algo (o Código de ética) ser de “conhecimento público”, se só com a resposta se fica sabendo que não existe!?

9) Da leitura da resposta enviada pelo Poder Legislativo à Ordem dos Advogados do Brasil, pode-se concluir que o Legislativo acha que todos estão errados: defesa, OAB e Poder Judiciário (este último ao apreciar o mandado de segurança impetrado pelos defensores do vereador acusado, concedeu a medida liminar requerida de suspensão dos andamentos dos trabalhos da Comissão Parlamentar, reconhecendo a ilegalidade), menos à Câmara de Vereadores.

10) A defesa técnica reafirma que “as regras do jogo” devem ser observadas, ou seja, que as normas da Constituição Federal, do Regimento Interno da Casa Legislativa e do Estatuto da Advocacia devem ser obedecidas. A defesa não silenciará enquanto houver o descumprimento ao devido processo legal. Por fim, a defesa agora está mais segura em relação ao que deve pensar, já que agora sabe, de fato, graças ao que é afirmado na resposta à OAB, que não há nenhum interesse por parte da Presidência da Comissão Parlamentar, seja por parte da Presidência da Casa, em respeitar minimamente o regimento interno e o sagrado direito de defesa. Ainda bem que há o Judiciário livre e independente neste País!

 

Era o que cabia a informar.

Atenciosamente,

 

 

Adv. Andre Bernardo dos Santos        Adv. Adroaldo Dal Mass

OAB/RS 51.195                                   OAB/RS 23.365

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