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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

DIREITO DE DEFESA GARANTIDO

Como era o óbvio, de acordo com o que a defesa do Vereador Enio De Paris vinha alegando contra os atos de apuração da acusação de quebra do decoro parlamentar pelo mesmo, e ao contrário, portanto, do que a Comissão Parlamentar do legislativo local e o Coordenador Jurídico da Câmara de Vereadores sustentou de público, impedindo que a defesa de De Paris tivesse acesso ao documentos e ao direito à ampla defesa, a Justiça acaba de confirmar que não pode haver "sigilo" ou impedimento da atuação da defesa, SUSPENDENDO TODOS OS ATOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR, de acordo com o pedido feito em Mandando de Segurança no dia de ontem (18/2/14). Assim, ao contrário do que os parlamentares, seus assessores e o Jornal Gazeta quis ensinar na página 2 da edição do dia 14/2, não se trata da defesa querer se menter aonde não é chamado ou mesmo não se trata de "rixas entre dois nobres edis" a procura de "holofotes". Trata-se de defender o estado democrático de direito, o que só é possível quando se respeitam as elementares regras, entre outras, do direito à defesa. Para quem interessar possa e para quem tem sede de saber (e quiser aprender!), segue transcrita abaixo a decisão liminar concedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves:

"Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Enio de Paris em face da Presidente da Comissão Temporária e do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, buscando, liminarmente, a suspensão do andamento dos trabalhos da Comissão Temporária instaurada para apurar eventual falta de decoro parlamentar. Narrou o impetrante que em razão de fato ocorrido em 16/01/2014, o vereador Moacir Camerini protocolou o ofício nº 12/2014, imputando-lhe ato de quebra de decoro parlamentar, postulando a aplicação das penalidades previstas nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Disse que após o protocolo referido, recebeu uma convocação da Presidente da Comissão Temporária para prestar depoimento, desacompanhada de qualquer documento, tendo-lhe sido negado qualquer acesso ao processo. Afirmou que seus procuradores apresentaram pedido ao Presidente da Câmara de Vereadores requerendo esclarecimentos sobre o tipo de Comissão que foi instaurada, qual o procedimento, bem como solicitando cópia dos documentos, sem ter obtido resposta até o momento. Defendeu a necessária observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Alega que, ao que tudo indica, o não fornecimento dos documentos está relacionado ao não preenchimento dos requisitos dos artigos 38 e 39 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. É o relatório. Decido. Tenho que prospera o pedido liminar feito pelo impetrante. Afinal, de acordo com o ofício resposta da Presidente da Comissão Temporária (fl. 62), a comissão foi formada em caráter temporário visando apurar a existência dos fatos noticiados pelo Vereador Moacir Camerini e está sendo processada de forma sigilosa apenas para a constatação da existência ou não dos fatos. O caráter sigiloso da investigação, contudo, obviamente não se aplica ao impetrante ou aos seus procuradores legalmente constituídos, haja vista as garantias constitucionais, senão do contraditório, por se tratar de procedimento meramente investigatório dos fatos e não acusatório, ao menos da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da CF, bem como do parágrafo único do art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, a fim de assegurar o conhecimento pleno da acusação e do que já foi levantado na investigação. Com efeito, ainda que a Comissão constituída seja para simples apuração dos fatos, não se caracterizando como Comissão processante com vistas à aplicação de penalidade, a toda evidência que o investigado tem direito a acessar o que consta no procedimento investigativo, ou seja, qual a imputação que lhe é dirigida, o que já restou apurado até então, notadamente antes de ser obrigado a comparecer em reunião da Comissão na qual será tomado seu depoimento. O sigilo a que restou submetido o procedimento, como declarado pela Presidente da Comissão Temporária (fl. 62), não pode ser oposto ao próprio investigado e a seus defensores, impedindo-os de ter acesso aos fatos que lhe são imputados e aos elementos até então apurados, sob pena de nos depararmos com um processo ¿Kafikiano¿, no qual o investigado deverá depor sem ao menos saber ao certo o que pesa contra si no procedimento investigatório. Por certo que no atual regime constitucional não se admite a tomada de depoimento de investigado em um procedimento sigiloso para ele mesmo, no qual se pretenda colher suas declarações omitindo do mesmo o teor e a amplitude da acusação e o que foi apurado até o momento. É importante lembrar que o interrogatório ou depoimento do acusado também é meio de defesa no processo penal, aplicável subsidiariamente ao caso, dada a possibilidade de posterior aplicação de penalidade ao investigado. Portanto, ainda que a Comissão Temporária teve sua constituição apenas para apurar os fatos, não se tratando de Comissão Processante, ao investigado e seus defensores deve ser assegurado, senão o contraditório de imediato, dada a ausência de acusação formal, pois mera apuração/investigação dos fatos, tal qual se dá no inquérito policial, ao menos a ampla defesa para o conhecimento da acusação e dos elementos que a instruem. Diante disso, DEFIRO A LIMINAR postulada para suspender o andamento dos trabalhos da Comissão Temporária, instaurada para apurar eventual falta de decoro parlamentar por parte do vereador impetrante, até que seja oportunizado ao mesmo ter acesso a acusação e a todos os elementos constantes no procedimento, sem prejuízo da retomada dos trabalhos após assegurada essa garantia constitucional ao impetrante. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Dil. legais."

4 comentários:

  1. Parabéns pela decisão, ela cala a boca de um bando de aloprados que escrevem sem entender nada de nada ! E o pior são os advogados da Câmara defendendo o absurdo , deveriam estudar mais direito constitucional !

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  2. QUE VERGONHA DA CAMARA DE BENTO ONDE OS ASSESSORES JURÍDICOS NÃO SABIAM O BÁSICO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

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  3. O Coordenador Juridico da Camara diz que o acesso foi nagado por ser processo sigiloso ?

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