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terça-feira, 19 de novembro de 2013

ANDREAZZA E PREFEITURA: O QUE TEM AÍ AFINAL?

Hoje, 19/11/13, às 17:00hs, ocorreu uma audiência, solicitada às pressas, para o que "parece", como foi anunciando na imprensa, buscar do judiciário um "meia sola" e um "aval" autorizativo para o funcionamento do mercado Andreazza, como se o judiciário e a juíza sentenciante da ação demolitória pudesse dar um "salvo conduto" a essa barbaridade que envolve a incompreensível tentativa do Supermercado Andreazza de se instalar no prédio sem alvará e com ordem de demolição. A ata da audiência, que reproduzo na íntegra abaixo, infelizmente dá conta de uma outra barbaridade: que o município foi até lá para dizer que "as partes afirmaram que já houve integral adequação do imóvel nos termos da inicial". E, como se vê, não conseguiram da juíza o que buscavam, um passe livre para funcionar lá, daquele jeito. Como é possível que se dê continuidade a esse assunto deste jeito e afirmando o que foram lá para afirmar e buscar? Piada, lamentável e de mau gosto. E acho que a sorte de alguns foi que o Promotor não estava na audiência, porque se estivesse...Vamos aguardar pelos próximos capítulos, depois da ouvida do Ministério Público. Mas uma coisa afirmo e reafirmo: é mentira afirmar, como foi afirmado lá, que o prédio está "integralmente adequado" ao que foi o motivo da ação demolitário. Só vou dar um dado aqui, entre tantos: isso só poderia ocorre (estar regularizado) se tivesse havido o RECUO de vários metros na obra, o que não foi feito, entre outras coisas. Basta ver o prédio que foi construído ao lado daquele para ver aonde deveria estar a frente do com ordem de demolição. Triste, muito triste, para dizer por enquanto o mínimo.
"Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2013 (dois mil e treze), às 17h:00min, nesta cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, na sala de audiências da Terceira Vara Cível, onde presentes se encontravam a Exma. Dra. ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN, MM. Juíza de Direito, comigo, Fernanda Subtil, estagiária, sendo a hora designada e feitos os pregões de estilo, compareceram: O autor, representado por João Marcelo Bertani, acompanhado de seu procurador Dr. Sidgrei Spassini. O réu, Jacinto, acompanhado de seu procurador Dr. Leandro Jose Caon. O réu Irmãos Andreazza, representado por Jaime Andreazza, acompanhado de sua procuradora, Dra. Debora Cristina de Boni. Ausente o representante do Ministério Público. Aberta a audiência pela MM. Juíza de Direito foi dito que: As partes afirmaram que já houve integral adequação do imóvel nos termos da inicial. O Município juntará aos autos os documentos comprobatórios da adequação referida, bem como o pedido do réu de extinção do processo em face do cumprimento da sentença. Com a juntada dos documentos dê-se vista ao Ministério Público, e após concluso. No que tange ao pedido de autorização para funcionamento do supermercado, é questão prejudicial, uma vez que, depende de regularização perante o órgão público. Regularizada a situação e concedido o alvará, a autorização será administrativa. Por isso, deixo de analisar o pedido de tutela antecipada. O prazo contestacional fluirá da manifestação. Presentes e intimados. Nada mais."

Romani Terezinha Bortolas Dalcin


Juíza de Direito

Ministério Público

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

BLOQUEADOS

O ex-prefeito Lunelli e diversos dos seus colaboradores acabam de ter seus bens bloqueados. Uma quantidade enorme de procedimentos investigatórios, ações e denúncias estão em andamento, dentre as quais muitas que só serão processadas e conhecidas daqui alguns anos. Eu mesmo estou esperando o término de três processos que fiz contra o ex-prefeito e outros para devolução de valores aos cofres públicos, via ações populares. Fiquei aqui durante três anos alertando Lunelli sobre as coisas que representavam ilegalidades e fortes indícios, quando não efetivos, "rolos" de sua administração, para o que não deu bola. Cheguei a fazer uma "carta aberta" tentando abrir seus olhos, mas parece que seus olhos já estavam abertos...para o que queria que acontecesse. Isso deve servir de alerta para aqueles que sempre disseram e acharam (e continuam dizendo e achando) que tudo "dá em nada". E, especialmente, deve servir de alertar para aqueles que estão dispostos a correr os mesmos riscos, em maior ou menor proporção, hoje ou amanhã.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

RECORDAR É VIVER, E APRENDER

Em 27/2/2011, quando recém havia terminado o segundo ano do governo petista do Prefeito Lunelli, escrevi-lhe uma Carta Aberta. Fiz-lhe, modestamente, alguns alertas. Para lê-la bastaria que algum interessado em tirar exemplos ou simplesmente reviver a história buscasse o texto aqui, neste blog, na postagem daquele dia. Por que me lembrei e estou destacando isso aqui agora? Porque de tão triste e indignado que estou com algumas coisas nestes últimos dias, fiquei pensando que, certamente, caso o episódio envolvendo a abertura ilegal do Supermercado Andreazza tivesse ocorrido naquela época, bem que poderia, e teria sido, junto com outros que ali estão, relacionado naquela Carta Aberta ao Prefeito Lunelli. Talvez relendo esta Carta Aberta alguns possam parar para pensar um pouco, o que espero que aconteça. O texto, na íntegra, reproduzo abaixo para os interessados não precisarem fazer a pesquisa. Boa re-leitura.

"CARTA ABERTA AO PREFEITO LUNELLI
Sr. Prefeito Lunelli:
Iniciou apenas o terceiro ano de seu governo. Isso significa que ainda há tempo para que Vossa Excelência reveja sua postura administrativa. Mas para isso é preciso que o senhor e seus companheiro esqueçam o resultado da eleição municipal e saibam o quanto é perigoso nunca ter comido mel. Explico: do jeito que vossas senhorias têm agido, a demonstração é que vocês estão ainda inebriados, achando que ganharam, quanto foram os outros que perderam. E o que mais impressiona no seu governo, Prefeito Lunelli, é o jeito faz-de-conta de administrar. Vossa Excelência não está em campanha, está, ou deveria estar, administrando. E, o pior, a demonstração de seu governo é de completo descaso com a população e com os rigores da lei administrativa. E o pior ainda, em relação a Vossa Excelência, é o fato de que apesar de todas as denúncia de irregularidades que rodeiam seu governo, nenhuma providência é tomada. Aliás, a única providência que Vossa Excelência anunciou estes dias foi de que procurou a polícia federal para tentar descobrir quem escreveu anonimamente um e-mail com denúncias sobre integrantes do seu governo. É como se o general mandasse prender o mensageiro por entregar a carta que conta sobre a perda da guerra no front. E não são poucos os fatos em que sua administração se vê fragilizada com atitudes, digamos, no mínimo, duvidosas. Mas talvez Vossa Excelência não tenha dúvidas porque talvez Vossa Excelência tenha certeza sobre como conduz seus próprios atos que, então, servem de exemplo para os demais. E isso é que lhe deixa numa situação difícil, não é? Afinal, como um Prefeito que autoriza, pessoalmente, aditivo contratual financeiro para pagar ao construtor de uma obra mais de 40% do custo inicial, quando a lei diz que é até 25%? Talvez Vossa Excelência tenha se comprometido e fragilizado com os seus quando aumentou o gasto com o recolhimento de lixo em mais de 145% em apenas 17 meses; quando ficou sabendo de abastecimentos comprometedores e inexplicáveis com os cartões de abastecimento lá na Secretaria de Obras e nada fez; quando contratou uma Fundação para lhe fornecer pessoal com comissão de 20% para aquela; quando quis se dar uma incorporação salarial na folha de professor em 20% do salário de prefeito; quando autorizou a compra de máquinas com o dinheiro do Fundo destinado apenas ao saneamento básico; quando escanteou seu vice-prefeito por ele não concordar com certas atitudes administrativas; quando convoca sessões extraordinárias remuneradas da Câmara de Vereadores para aprovar projetos que nada têm de urgentes; quando determina a doação de projetos que foram negados pelos Conselhos Municipais; quando faz ouvidos moucos para o que está acontecendo no IPURB, e tantas outras situações. E tal fragilidade, Sr. Prefeito, é que faz com que os rumos do município esteja assim, passados apenas dois anos do seu governo: uma nau sem rumo, perdida, à deriva, enquanto os marinheiros jogam suas cartas a peso de ouro nos porões e o capitão fica olhando no horizonte a ponta do arco-íris para ver se no fim da jornada alcança o tão desejado pote de ouro. Assim, com o rumo perdido, só podem levar os passageiros que na sua maioria estão tormindo em suas cabines ao naufrágio. E se o barco afundar, Prefeito, não se esqueça que o comandante vai junto. E se alguns entre os apostadores, seja o comandante, sejam os marinheiros, acham que os botes salva-vidas serão suficientes, talvez estejam equivocados. O senhor será o primeiro a ser abandonado para se afundar, e bem fundo. E aqui cabe um outro ponto de reflexão, Prefeito Lunelli: não se esqueça que esta jornada que o senhor está fazendo, e da maneira que está fazendo, outros já fizeram, e mesmo que o barco não afunde e sua chegada ao porto seja inevitável, isso não significa que depois de chegar as explicações por tudo que se fez dentro do barco não tenham que ser dadas, e tudo que se fez de errado tenha que ter sua consequência, mesmo que ela demore. Lembra de um capitão antecessor seu? Pois é, a jornada do barco dele também chegou ao fim, e, ao cabo e ao final, sozinho, começou uma outra jornada que durou algum tempo, muito tempo, e o porto em que ele terminou não era bem aquele que ele contemplava quando olhava o arco-íris e esticava a mão em direção ao pote de ouro. E por fim, pelo menos por ora, Sr. Prefeito Lunelli, quero lhe dizer que fiquei sabendo que sua Excelência está convidando outros marinheiros para subir na sua nau sem rumo, e que estes outros marinheiros seriam de uma esquadra que poderia neutralizar a voz que têm tentado alertar aos passageiros o que acontece de verdade no seu navio. Pois bem, aviso-lhe que tais marinheiros não têm qualquer influência ou talento para o que o senhor deseja deles. Então, a única coisa que o senhor coseguirá em levando esta bagagem para seu navio será aumentar o número de jogadores de cartas no porão e, consequentemente, aumentar a vigilância sobre o surgimento de ratos que nada mais servem num navio do que para aumentar a peste. Cordialmente, Adroaldo Dal Mass. PS.: o bobo lhe mandou um abraço e disse que não aguenta mais ter que continuar ouvindo tanta coisa sobre o reino. Ele disse que o senhor entenderia. Espero que entenda."

terça-feira, 12 de novembro de 2013

MEU AMIGO: QUEM É O TEU IAGO?

Otelo, o Mouro, o grande General vitorioso de muitas batalhas, tinha dois escudeiros. Cássio e Iago. Os dois, para Otelo, eram os conselheiros e executores de suas ordens. Tratava-os igual, respeitáva-os igual. Admiráva-os igual. Mas Otelo não teve a percepção suficiente para entender as razões que cada um deles guardava em seus corações para estar junto dele. E os corações eram bem diferentes e diferentes, assim, eram suas intenções. E, como nos mostra Schakespeare, o gênio das tragédias que envolvem  lealdade-traição, cobiça-poder, ganância-altruísmo, honestidade-desonestidade, amor-ódio, e tudo mais quanto assola as verdades e mentiras do coração, da consciência e da razão, sempre pode haver um Iago e um Cássio perto de você, principalmente se você está numa posição desejada. Portanto, quanto mais tarde os identificar de verdade, mais tarde será para salvar sua própria sorte.

IAGO: "Ah, meu senhor, não se preocupe. Continuo dele sendo seguidor que é para dar-lhe o troco que merece. Não podemos todos ser mestres, nem todos os mestres podem ser lealmente seguidos. O senhor com certeza não deixará de notar vários criados obsequiosos e sumissos que, apaixonados por seu próprio vínculo de servidão, vão esgotando seu tempo de vida, igualzinho como fazem os asnos de seus amos, matando-se de trabalhar por nada além de forragem seca só para, quando ficarem velhos, serem despedidos. Pois quero mais é que sejam açoitados esse criados honestos. Outros há que, maquilados com as formas e fantasias do dever, mantêm no entanto seus corações a servido de si mesmos e, cobrindo seus amos e senhores com não mais que demonstrações de servitude, prosperam por seu lado; e, quando forraram os bolsos, prestam homenagens a si próprios. Esses sujeitos têm alguma alma, e uma alma assim tenho eu, é o que lhe declaro. Pois, meu senhor, tão certo como o seu nome é Rodrigo, fosse eu o Mouro, não seria Iago. Ao ser dele seguidor, estou seguindo apenas a mim mesmo. Os céus podem me julgar: eu não sou por amor e por dever, mas eu pareço ser eu por causa de meu peculiar propósito. E, quando minhas ações aparentes demonstrarem a verdadeira conduta e os verdadeiros contornos de meu coração em formal expressão de cortesia, não se passará muito tempo e estarei abrindo o meu coração para que os urubus dele façam picadinho...não sou quem eu sou."

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

INTERDITADO!

Como não poderia imaginar ser diferente, com a chegada do Prefeito Pasin na cidade, em retorno do Chile, a ilegalidade da abertura do Supermercado Andreazza sem alvará de funcionamento foi resolvida com a interdição da atividade ainda no sábado, 9/11, às 17:00hs. Acredito que do episódio muitos deverão tirar muitas lições. E entre elas, no que diz respeito ao Supermercado Andreazza, com quem, revele-se agora, fiz inclusive contato telefônico através de um Diretor há mais de 20 dias lhes alertando de que a ocupação seria ilegal mas que, como se viu, não deu bola pelos motivos que deveriam lhe ser mais interessantes, a de que não pode achar que pode vir a Bento Gonçalves fazer o que quer, do jeito de quer, sem respeitar leis e decisões judiciais, tenha ou não influência sobre pessoas e autoridades para pensar diferente; no que diz respeito a administração pública, a de que alguns de seus agentes devem entender que foram eleitos para fazer diferente e melhor numa cidade que acaba de sair de um dos piores episódios de sua vida em termos de corrupção, autoritarismo e ilegalidades de toda ordem em benefício de objetivos outros que não os coletivos, pelo que é preciso seriedade e efetiva transparência nas ações públicas; no que diz respeito ao Prefeito Pasin, a de que não basta ter assessores e aliados, é preciso ter assessores e aliados que lhe sejam leais e corretos, e isso na dimensão mais extrema das palavras, sob pena do seu próprio desgaste e prejuízo; no que diz respeito aos cidadãos, a de que é preciso continuar vigilantes, atentos e compromissados com o exercício da cidadania, a fim de que possamos viver de fato numa sociedade que tenha por base a igualdade. De resto, cabe parabenizar aqueles que participaram prontamente da correção deste lamentável episódio que envolveu a abertura de um comércio sem alvará, em um prédio a ser demolido, que sequer tem alvará de habitação: obviamente ao Prefeito Pasin, que colocou o trem nos trilhos; ao seu procurador geral, Dr. Sidgrei, que tão logo teve a oportunidade de se inteirar plenamente de tudo que envolvia a questão militou na boa orientação do Prefeito; ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Neri Mazzochin, que tão logo melhor inteirou-se da situação e foi liberado para fazer seu trabalho o fez, agindo no próprio sábado para que a interdição fosse cumprida.

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

LAMENTÁVEL, DECEPCIONANTE E INADMISSÍVEL

Acabo de ler a matéria em um jornal local, desta sexta-feira, 8/11/13, em página 05, relativo ao assunto que trouxe aqui ontem, ou seja, sobre a abertura do Supermercado Andreazza SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, em prédio SEM HABITE-SE e com ORDEM DE DEMOLIÇÃO e, por isso mesmo, como disse aqui ontem, EM FUNCIONAMENTO TOLERADO pelas autoridades administrativas de forma completamente ilegal e de difícil compreensão. Mas o que mais entristesse, agora, é ver a informação do Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, naquela matéria, sobre o assunto. Segundo o jornal, o Secretário Municipal afirmou: "Neri Mazzochin alega que apenas pequenos ajustes precisam ser realizados no empreendimento, como a construção de banheiros e acessos para deficientes, fossa e readequação das marquises. Segundo Mazzochin, em 2012, o proprietário realizou adequações no imóvel, dentro das normas do decreto municipal 7.817 de março de 2012 que estipula critérios para regularização de obras existentes ou em construção no município. Conforme o Secretário, a situação do imóvel se enquadra dentro das diretrizes da ATAR (Área de Terreno Adicional Referencial), "com isso foi sanado parte dos problemas". Mazzochin alega também que no ajustamento o proprietário pagou cerca de R$ 200 mil, no entanto, não há confirmação oficial que a prefeituranha tenha recebido o montante."

O lamentável em tais informação, fora a bisonha informação de que o "proprietário pagou R$ 200 mil mas que não há confirmação oficial" (dinheiro que afirmo aqui não foi pago!), é que o Sr. Secretário (e depois seguido por seus colegas que falam em regularização da obra) venha a público dizer que "apenas pequenos ajustes" sejam necessário e que o Decreto Municipal 7.817/2012 pode ser aplicado no caso.
Pois assim agindo, infelizmente, o que estamos vendo, é a atual administração seguindo o mesmo caminho da Administração Lunelli, TENTANDO com estas alegações infundadas, sem sentido jurídico e contraditórias em si mesmas, DEIXAR QUE O PODER político ou do vil metal interfira no que já deveriam ter feito: INTERDITAR O LOCAL. Ora, como pode as autoridades virem a público confirmar que NÃO TEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E QUE HÁ ORDEM DE DEMOLIÇÃO e, ao mesmo tempo, dizer que estão dando 48hs para regularização. Meus amigos, as adequações, SE FOSSEM POSSÍVEIS ( o que não são!!!), deveriam ter sido feitas antes ou sem o funcionamento. Isso está na lei, é o óbvio e só não está acontecendo por um óbvio motivo: ou os envolvidos estão sem autonomia ou estão se deixando seduzir por motivos outros, aqueles que só se revelam entre quatro paredes e para alguns.
Ao seguir este caminho inacreditável, os envolvidos parecem querer reviver o que fez o antigo direitor do IPUR, Cláudio Germiniani, que deu um Alvará contra a lei e contra decisão judicial e, por isso mesmo, como afirmei ontem aqui, sem valor já declarado pela Justiça.
É lamentável que se esteja assistindo acontecer o que outros tentaram, por meios tão ou mais escusos que os presentes, nas outras administrações, de Gabrieli e de Lunelli, o que não conseguiram naquelas: abrir o emprendimento SEM HABITE-SE, SEM ALVARÁ E SEM REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM UM PRÉDIO A SER DEMOLIDO.
E por que afirmo e posso afirmar tudo isso? Porque, como outros tantos, conheço o processo demolitório, todas as decisões nele contidas e, em especial, os bastidores que estão permitindo este absurdo que inaugura na Administração Pasin um caminho perigoso e de possível e irreversível mancha. O que espero é que quando o Prefeito Pasin chegue do Chile, na próxima segunda-feira , tome peito da situação e mande fazer o que seus secretários e fiscais já deveriam ter feito: INTERDITAR O ESTABELECIMENTO.
E para todos aqueles que querem saber a realidade, transcrevo abaixo a última decisão, dada no mês passado, sobre a questão. Mesmo para os leigos que não entendem o linguajar jurídico saberão do que estou falando e porque posso afirmar que a abertura deste supermercado é ILEGAL; que a tolerância com seu funcionamento fere o respeito à coisa julgada (decisão judicial sem possibilidade de recurso); que tal omissão (ou pseudo agir!) das autoridades envolvidas fere o princípio da legalidade e da moralidade pública; que o decreto municipal suscitado pelo Secretário não se aplica ao caso; e, por último, que infelizmente tal agir (tolerante e permissivo com o funcionamento do mercado sem Alvará) fere a espectativa e esperança que muitos (entre eles eu) tinham de que o mundo poderia ser diferente e bem melhor por aqui.

Esta é a última (integral) decisão do TJRS, de 8/8/2013, (3ª decisão confirmando e dizendo a mesma coisa):


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. EXPEDIDA CARTA DE HABITAÇÃO. desconsideração, FACE DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE TAL CARTA, se for o caso, COM BASE NA lEI POSTERIOR, QUE REVOGOU A NORMA QUE DEU SUSTENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DETERMINADO.

Havendo decisão transita em julgado determinando a demolição da obra, deve ser desconsiderada a carta de habitação posteriormente expedida, face descumprimento à decisão judicial, havendo necessidade de que a referida carta seja expedida, expressamente, se for o caso, com base na lei posterior, que revogou a norma que deu sustentação à determinação de demolição da obra, sendo cabível a determinação do cumprimento da sentença, sendo determinado o cumprimento da sentença em face disto.

Agravo desprovido.

 

Agravo
 
Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70055276687 (N° CNJ: 0252295-69.2013.8.21.7000)
 
Comarca de Bento Gonçalves
JACINTO CESCA
 
AGRAVANTE
MUNICíPIO DE BENTO GONCALVES
 
AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Marilene Bonzanini e Dr. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2013.


DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

A parte agravante, acima qualificada, interpõe agravo diante da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente.

Em suas razões, alega que a decisão deixou de recepcionar a petição como cumprimento de sentença, fato que ofende devido processo legal e ampla defesa. Discorre acerca da cronologia dos fatos e legislação pertinente, destacando que a apelação nº 70040104937, bem como o agravo de instrumento nº 70041438292 foram fundamentados com base no Decreto 7085/2010, que foi revogado pela LC 156/2010, bem como no laudo anterior a esta legislação, enquanto a legislação vigente demonstra que a obra do ora agravante poderia sim ter sido regularizada, como de fato o foi, devendo conhecido e provido o agravo de instrumento para declarar cumprida a decisão, eis que o fato pelo que se fundamentou a ação não mais existe. Requer o provimento do recurso.

 

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

O presente agravo não merece acolhimento, tendo em vista a sua manifesta improcedência, que autorizou o julgamento singular.

Na oportunidade, proferi a seguinte decisão, ora reproduzida como razões de decidir, observado o objeto do recurso:

“Nego seguimento ao presente agravo de instrumento, forte no artigo 557 do CPC.

Por meio do presente recurso pretende o agravante a reforma da decisão de fl. 15, que determinou a demolição da obra em questão, nos seguintes termos:

“Com inteira razão o Ministério Público. Há decisão transitada em julgado determinando a demolição da obra. Por isso, expeça-se mandado de demolição, concedendo-se o prazo de seis meses para execução, sob pena de se determinar a demolição pelo autor com os custos pelo réu.”  

 

Para solução do presente recurso, cabe discorrer sobre o andamento processual da ação demolitória, que deu origem ao presente recurso.

Com efeito, trata-se de ação demolitória, que sentença de procedência com o seguinte dispositivo:

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, ajuizado por MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES em face de JACINTO CESCA, e determino a demolição da obra irregular (na Rua Luiz Alegretti com Artur Ziegler, s/nº, nesta cidade) a ser efetivada no prazo de 08 meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento voluntário da ordem de demolição.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em uma vez o valor de alçada, forte no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas pendentes, arquive-se com baixa.”


O demandado, ora agravante, apelou (apelação nº 70040104937), sendo negado seguimento ao recurso, conforme decisão monocrática por mim prolatada, cuja ementa consta nos seguintes termos, no ponto:

NULIDADE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE.

EDIFICAÇÃO. DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇão irregular. CABIMENTO. obra REALIZADA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO e com o plano diretor.

A ação demolitória ou de nunciação de obra nova, trata de direito pessoal, não necessitando da citação do cônjuge.

Precedentes do TJRS.

Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Bento Gonçalves, estando em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade, devido o desfazimento da obra irregular, ausente a possibilidade de regularização, nos termos do art. 288 do Plano Diretor, regularizado através do Decreto Municipal n° 7.085, em 05-01-2010, observado o caso concreto.

Precedentes do TJRS.

 

Interposto agravo da decisão (70041438292), este foi desprovido, por unanimidade, restando mantida a decisão monocrática,  retornando os autos ao primeiro grau, face trânsito em julgado a demanda, em 04-05-2011, de acordo com a movimentação processual ora verificada.

Como se vê, o acórdão proferido foi no sentido da impossibilidade de regularização da obra, nos termos do Decreto Municipal 7.085/10, mantendo a sentença que determinou a demolição da obra.

Os autos do Parecer Técnico encaminhado ao Diretor IPURB referente ao processo 2559/10 dá conta de que a obra do autor, objeto da ação de demolição, está regularizada, conforme Carta de Habitação nº 138/2011, expedida em maio de 2011, fls. 24-25 do presente recurso.

Contudo, diante da promoção do Ministério Público de fl. 30 do agravo, dando conta de que a regularização administrativa da obra afronta a decisão do Tribunal de Justiça, informando a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, veio aos autos o Município, referindo que a Carta de Habitação nº 138/2011 teve origem no processo administrativo nº 2.559/10, bem como no Alvará de Construção 472/2010, constando expressamente “Regularização conforme Decreto 7085/10”, o que afronta a decisão judicial, entendendo indevida a aceitação da Carta de Habitação nº 138/2011, postulando o prosseguimento do feito, expedindo-se mandado de demolição da obra irregular, no prazo de 08 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sobrevindo a decisão, ora agravada, fl. 50-53 do agravo. 

Como se vê, há sentença com trânsito em julgado, determinando a demolição da obra, tudo com base na Lei 7.085, em 05-01-2010, sendo certo que a Carta de Habitação expedida nos autos do processo administrativo antes mencionado desobedeceu a decisão judicial, não podendo subsistir.

Cabe ressaltar que a posterior edição da Lei nº 156/10, fls. 135-139, com entrada em vigor em 31-08-2010, não obstante seja anterior à Carta de Habitação nº 138-2011, fl. datada de maio de 2011, fl. 25, com encerramento do processo administrativo nº 2.559/10, a Carta de Habitação afronta à coisa julgada, considerando-se que não está expressamente embasada na norma em vigor, quando só assim, poderia, se for o caso, ser dispensada a demolição determinada na decisão judicial transita em julgado, havendo necessidade de se verificar que é possível a expedição da carta de habitação,conforme a lei vigente.

Em face disto, correta a decisão agravada, não merecendo reparo.

Por estes motivos, nego seguimento ao presente agravo de instrumento.”

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

 

Desa. Marilene Bonzanini

Acompanho o eminente Relator, não sem antes, todavia, tecer algumas considerações sobre o caso em questão.

Em relação ao fato superveniente alegado pelo recorrente, não há como negar que a atuação do Município e de seus prepostos foi contraditória e desrespeitosa com a conclusão judicial sobre o caso – tanto é que pende investigação que averigua a necessidade do ajuizamento de processo por improbidade administrativa. Inicialmente demandaram o agravante na ação de nunciação de obra nova, posteriormente convertida em demolitória, e após, já com a sentença judicial favorável prolatada, forneceram Carta de Habite-se, considerando, ao menos no âmbito administrativo, à época, regularizada a edificação.

Parece óbvia a preocupação, portanto, em primeira análise, de que pode estar sendo determinada a demolição de um imóvel que poderia ser devidamente regularizado, acarretando evidentes prejuízos ao agravante sem que exista efetivo interesse público na aplicação da sanção. Ao menos é este o ponto nevrálgico da alegação do recorrente.

Ocorre que no julgamento da Apelação Cível nº 70040104937 o eminente Relator já havia deixado claro que inexistia a possibilidade de regularização da obra, mesmo com possível aplicação do artigo 288 do Plano Diretor – o que, diretamente, torna ilegal e contrário à coisa julgada o ato administrativo posterior, ora investigado pelo Ministério Público.

Peço licença para transcrever parte da fundamentação posta pelo eminente Relator no julgamento da AC nº 70040104937:

 

A respeito da aplicação do artigo 288 do Plano Diretor,  para efeito de regularização da obra, assim se manifestou o perito: “segundo informações prestadas pela área de aprovação de projeto/construção do IPURB, o município ainda não dispõe do regramento necessário, com parâmetros que sirvam para enquadramento das situações passíveis de regularização através desse dispositivo.”

Como se vê da prova pericial antes analisada, verifica-se que a construção é irregular, fato que, inclusive, é reconhecido pelo demandado, estando a fachada leste bem acima do limite de 7m de altura exigidos pela legislação municipal, constando com 9,17m, ou seja, 31% acima do tolerado, em desacordo com o projeto aprovado em 2004 junto ao IPURB, não havendo como se proceder na regularização, nos termos do artigo 288 do Plano Diretor, não obstante a regularização da referida norma, através do Decreto Municipal n° 7.085, em 05-01-2010 porque a obra em questão não se enquadra na regularização prevista na referida norma, considerando-se que ultrapassa 25% do recuo previsto para o zoneamento, conforme antes visto, como bem salientado no parecer do Ministério Público, fl. 299-verso, observada a redação da referida norma, conforme consta nas contrarrazões, fl. 284.


Art. 288- Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a regularização de obras existentes ou em construção, que não tenham observado a Lei do Plano Diretor vigente na época da construção, mediante a “outorga onerosa de construir” no tocante a todos os “requisitos urbanísticos”.

(...)

§ 2º – A regularização de obras existentes ou em construção mencionadas no “caput” deste artigo, será feita conforme o previsto nos arts. 287, 288, 289 e 290, desta Lei, mediante a aquisição de Área de Terreno Adicional Referencial (ATAR), necessária para sanar a irregularidade. Os critérios de regularização serão objetos de resoluções do IPURB, após a aprovação da Lei.
 

Quer dizer, não houve nenhum tipo de omissão na decisão quanto à impossibilidade de regularização da obra, existindo coisa julgada em relação ao ponto específico relacionado à regularização, o que não se altera mesmo que o Município tenha, supostamente, agido em contradição, posteriormente concedendo o Habite-se.

Com estas breves considerações, as quais, data venia, são relevantes para que sequer se cogite afirmar, posteriormente, que a decisão foi insensível e desnecessária, de cunho meramente punitivo, acompanho o eminente relator, pelo desprovimento do agravo.


Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o(a) Relator(a).

 
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo nº 70055276687, Comarca de Bento Gonçalves: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

 


Julgador(a) de 1º Grau: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

CLANDESTINO E ILEGAL (e "autorizado?")

Quem está acompanhando os movimentos de instalação do Supermercado Andreazza num pavilhão no Bairro Licorsul estranha a "tolerância" com tal situação. E, entre eles, estou eu. É que, como muitos nesta cidade sabem, aquele prédio tem ORDEM DE DOMOLIÇÃO determinada pela justiça, cujo prazo para o cumprimento de tal ordem se deu no mês passado, outubro. Isso foi determinado judicialmente a pedido do próprio município, em ação ajuizada ainda no governo Gabrieli. No governo Lunelli, contra a lei (imagina!) o IPURB expediu um Alvará ilegal que também assim foi declarado pela justiça, pois "arranjado" depois da decisão judicial demolitória. A promotoria abriu, em função de tal documento, inclusive, investigação de improbidade administrativa para apurar por que deram tal Alvará, que também já foi dito pela justiça que não tem qualquer valor. Então, como é que pode aquele mercado, vindo de Caxias do Sul, estar anunciando que abre suas portas hoje? O que está acontecendo para que a Prefeitura, até agora, "dê linha" para que assim pareça ocorrer? Quem é este empresário que está por traz desta movimentação e tem, pelo que se vê, até este momento, a "complacência" de quem já deveria ter ido até lá (no caso, os fiscais da Prefeitura) e INTERDITADO a ocupação? Será que gente grande, com poder financeiro e político, pode tornar nossa cidade em terra sem lei? Estou muito decepcionado, pessoalmente frustrado ao ver que o que já deveria ter sido feito ainda não foi e que forças e interesses ocultos possam vir a ser (ou querer ser) mais poderosas do que uma decisão judicial e, antes dela, a própria lei, descumprida  pelo proprietário do imóvel e, agora, como se vê,  por quem dizem que alugou o pavilhão, no caso, o supermercado caxiense. Modestamente sugiro à administração Pasin que tome peito da situação, que impeça a consumação desta ilegalidade imediatamente, sob pena de não apenas vir a responder, como o governo do seu antecessor, por improbidade em relação ao caso específico, como também perder o respeito de tantos e bons empreendedores de nossa cidade que dioturnamente são alvo da burocracia e exigências para abrir e ampliar seus negócios, e que, entre elas, está a necessidade de ter Alvará de Funcionamento, o que para este prédio não pode ser concedido. Vamos ver se, ao terminar esta semana, continuaremos a poder imaginar e crer, como imaginamos e ainda cremos, que esta administração veio para ser melhor, ou se...