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quarta-feira, 19 de setembro de 2012

MÁQUINA FALÁCIAS

A campanha da reeleição de Lunelli insiste e insistiu em afirmar que os Títulos de Legitimação Posse distribuídos para milhares de pessoas nos últimos 60 dias estavam regulares. Sua última cartaca foi colocar a informação de que tudo estava certo no "jornalzinho da Dilma" que estavam distribuindo aos milhares nos últimos dias. Pois para quem ainda tinha dúvida sobre o assunto, aí vai da decisão do Juiz Eleitoral determinando a busca e apreensão do material. A decisão clara e judiciosa fala por si, a qual transcrevemos para o conhecimento geral da cidade que merece saber:

"A Representante retorna aos autos para fazer a juntada de Certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves, reiterando o pedido de busca e apreensão da propaganda impressa impugnada, em razão de conter na mesma afirmação inverídica, com o propósito de obter vantagem eleitoral sobre os adversários.

É o breve relato. DECIDO.

Conforme dispõe art. 323 do Código Eleitoral e art. 56 da Res. nº 23.370/11, “constitui crime, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
Tratando da questão que envolve a propaganda que contém fato ou afirmação sabidamente inverídica, Rodrigo Lopez Zilio1, leciona que: “Se em relação às hipóteses materiais de calúnia, difamação e injúria, os requisitos de admissibilidade encontram-se emoldurados pelos tipos penais respectivos, a correta conceituação do que consista a afirmação sabidamente inverídica demanda maior questionamentos. Não basta, assim, para o deferimento do direito de resposta, haja a veiculação de caráter inverídico, porquanto a lei exige um plus, vedando a afirmação “sabidamente inverídica”. A distinção guarda relevância na medida em que o debate de ideais entre os candidatos é fundamental para a formação de opinião do eleitorado.

Portanto, somente é passível de direito de resposta a afirmação que, de modo evidente, configura-se como inverídica, dado que a divergência de posicionamento acerca de fatos de interesse político-comunitário é essencial ao desenvolvimento do debate eleitoral. (grifei)
O ponto do encarte produzido e distribuído pelos Representados, que está sendo confrontado pela Representante, a partir do documento obtido junto ao Registro de Imóveis, sob a alegação de conter afirmação sabidamente inverídica, é o texto constante na fl. 45 dos autos, no ponto que a propaganda trata da HABITAÇÃO. Nesta página os representados constam como uma das realizações do candidato Lunelli, Prefeito que concorre à reeleição, a seguinte afirmação: - regularização Fundiária: está beneficiando moradores dos bairros Vila Nova II, Zatt, Municipal, Cohab, Fasolo, Ouro Verde, Loteamento São Paulo e Nossa Senhora da Saúde. Após o registro do Auto de Demarcação – já protocolado no Registro de Imóveis – e da aprovação do parcelamento do solo, serão encaminhados os documentos de legitimação de posse para registro nas matrículas. Todo o processo é feito pela Prefeitura, não havendo a necessidade de deslocamento dos proprietários entre os órgãos públicos competentes.

O novo documento trazido aos autos pela Representante, que se antecipou à determinação contida na Decisão anterior, na qual foi determinada a requisição de informações ao Oficial do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves, traz verossimilhança ao pedido formulado na inicial com fundamento na divulgação, pelos representandos, de fatos sabidamente inverídico por meio do encarte impugnado, pelo qual atribuem como uma das realizações do candidato Lunelli, a regularização fundiária dos imóveis situados nos bairros Vila Nova II, Zatt, Municipal, Cohab, Fasolo, Ouro Verde, Loteamento São Paulo e Nossa Senhora da Saúde, para a qual já teria o Município protocolado no Registro de Imóveis o Auto de Demarcação, para após a aprovação do parcelamento serem emitidos os títulos de posse.

O fato aqui em apreciação não é novo, pois muita celeuma e controvérsia, inclusive com representações eleitorais em razão das publicações havidas sobre o ocorrido exsurgiram a partir da emissão dos Títulos de Legitimação de Posse pelo Município de Bento Gonçalves (doc. 08), cujo registro foi impugnado pelo Oficial do Registro de Imóveis, nos termos da Nota constante à fl. 09, fato amplamente divulgado na imprensa local e que também permeou debates entre os candidatos.

A Nota de Impugnação do Oficial aos títulos de legitimação de posse emitidos pelo Município foi clara ao recusar o registro em razão da ausência de Auto de Demarcação Urbanística e elaboração de projeto de parcelamento.
Agora, inobstante a recusa pelo Oficial do Registro de Imóveis em dar registro ao citados títulos, em razão da ausência de Auto de Demarcação Urbanística, os Representados estão afirmando no encarte objeto da impugnação, que uma das realizações do Prefeito que concorre à reeleição foi é a regularização Fundiária: está beneficiando moradores dos bairros Vila Nova II, Zatt, Municipal, Cohab, Fasolo, Ouro Verde, Loteamento São Paulo e Nossa Senhora da Saúde. Após o registro do Auto de Demarcação – já protocolado no Registro de Imóveis –...
Ocorre que a Certidão do Oficial de Registro de Imóveis, agora juntada pela representante, comprova que inexiste naquela Serventia qualquer protocolo do Auto de Demarcação Urbanística relativamente aos Loteamentos e/ou Bairros: Municipal, Cohab, Fasolo, Ouro Verde, São Paulo e Nossa Senhora da Saúde, constantes no texto do referido encarte.
Aqui reside a veiculação de fato sabidamente inverídico pelos representados no citado encarte, passível de ser extraído desde logo pelo novo documento trazido aos autos, pois não há dúvida de que os mesmos tinham ciência que em relação aos Loteamentos ou Bairros Municipal, Cohab, Fasolo, Ouro Verde, São Paulo e Nossa Senhora da Saúde inexiste qualquer Auto de Demarcação Urbanística protocolado pelo Município junto ao Registro de Imóveis, como afirmado no encarte. O Oficial observou que os únicos Loteamentos que foram objeto de requerimentos de averbações das Demarcações Urbanísticas foram a Vila Nova II e Zat.
Tal fato, por si só, por envolver inúmeras famílias interessadas, tem potencialidade para causar prejuízos aos demais Candidatos que concorrem à eleição, pois inegavelmente produz efeitos favoráveis aos Representados, pelo menos junto a essa gama de famílias interessadas na regularização dos seus imóveis.

Assim, sem adentrar nos demais fatos constantes na inicial, que, consoante já destaquei da decisão anterior, necessitam passar pelo contraditório para que se possa chegar a um veredito seguro, a busca e apreensão, com proibição de distribuição da propaganda impugnada já se impõe em razão do fato acima indicado, que contém afirmação sabidamente inverídica por parte dos Representados.

Nestes termos, DEFIRO a busca e apreensão liminar da propaganda confeccionada e distribuída pelos representados, consoante nas fls. 42/55, intitulada “Conheça e saiba porque ele é o meu candidato a prefeito em Bento Gonçalves” com imagem da Presidenta Dilma Rousseff na capa, a ser cumprido junto ao Diretório da Coligação Representada e, também, onde for encontrado.

Notifiquem-se os Representados para entregarem todos os encartes da referida propaganda no Cartório Eleitoral, que não forem objeto da busca e apreensão, no prazo de 02 horas, ficando vedada qualquer distribuição, sob pena de incorrerem no crime eleitoral de que trata o art. 347 do Código Eleitoral.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e notificações para o cumprimento desta Decisão.

Diligências Legais.
Bento Gonçalves, 19 de setembro de 2012.

JOAO PAULO BERNSTEIN,
Juiz Eleitoral"